TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Prezado(a) USUÁRIO(A),
Nós, da Doutor Virtual, consideramos que a relação de confiança e respeito com nossos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS é o elemento mais importante para garantir a todos a melhor experiência possível e que atinjam seus propósitos.
Esse Termo pauta esta relação, sendo importante a sua leitura completa. Entendemos que pode esta leitura pode levar algum tempo, porém, este documento é o compromisso entre as partes para manter este espírito de confiança e respeito, de forma transparente.
Então, caso não tenha disponibilidade neste momento, apresentamos abaixo um pequeno resumo dos pontos mais importantes.
i. A plataforma oferece um espaço virtual possibilitando o contato entre os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, de diferentes áreas, para ações de telemedicina, podendo contemplar o agendamento de consultas, atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico. O Doutor Virtual responde, exclusiva e limitadamente, apenas pela funcionalidade acima citada.
ii. A plataforma é direcionada para pessoas físicas, com mais de 18 (dezoito) anos de idade completos e Profissionais da Saúde regularmente inscritos no Conselho Regional de Saúde relativo a sua especialidade.
iii. A responsabilidade de toda a informação fornecida e cadastrada é do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO. Assim, o Doutor Virtual não se responsabiliza por dados fornecidos erroneamente, bem como pela veracidade do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, tanto no momento quanto na utilização da plataforma.
Entretanto, destacamos que são extremamente importantes a compreensão completa e a leitura total dos termos e condições gerais de uso da plataforma, pois, ao utilizá-la, os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS concordam com as disposições aqui contidas, INCLUINDO A COLETA DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.
CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Âmbito. Os presentes termos e condições gerais de uso (denominado somente “termos de uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela Doutor Virtual por meio de plataforma própria (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A plataforma está sob responsabilidade da Doutor Virtual Tecnologia e Inovação LTDA, inscrita perante o CNPJ sob o nº 42.913.128/0001-96 com sede Rua 7 Nº 225 - Jardins das Américas 2ª - Anápolis - GO, autorizada para realizar o gerenciamento da plataforma.
1.2. Atuação. A Plataforma fornece aos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS serviços de telemedicina, possibilitando que estes se conectem com Profissionais da Saúde, de diferentes áreas de atuação, para execução de atendimentos pré-clínicos, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação (“serviços”).
1.2.1. A plataforma se destina apenas aos serviços descritos na cláusula 1.2., não devendo esta ser utilizada como substituição de consultas médicas a que deva ou que deveria ser o USUÁRIO submetido física e presencialmente, portanto, o USUÁRIO não deve utilizar a plataforma como:
1.2.1.1. uma alternativa para consulta presencial a um ProfissionaL da Saúde devidamente registrado no conselho regional de medicina (CRM), para diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde; ou
1.2.1.2. atendimento em razão de emergência médica ou situação que exige exame físico;
1.2.2. Tendo lido e concordado com as condições deste termo de uso, você declara e concorda em isentar a Doutor Virtual de quaisquer responsabilidades relacionadas e ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possam levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas.
1.2.3. A Doutor Virtual não assume quaisquer responsabilidades decorrentes do conteúdo disponibilizado por USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS ou tampouco por erros, calúnia ou difamação, sejam escritas ou verbais, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, profanação, perigo ou inexatidão.
1.2.4. A Doutor Virtual não toma qualquer decisão pelos USUÁRIOS, vez que é projetada apenas para possibilitar o acesso a informações de boa saúde e, quando disponível e apropriado, conectar o USUÁRIO com os profissionais de saúde para aconselhamentos sobre sua saúde. Assim, a Doutor Virtual apenas fornece suporte às decisões e escolhas de saúde do USUÁRIO, sendo essas decisões e escolhas de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
1.2.4.1. Destaca-se que a Doutor Virtual entende que o próprio USUÁRIO é o melhor tomador de decisões sobre sua saúde e que tais decisões devem ser tomadas em conexão com os conselhos recebidos em um relacionamento formal entre ProfissionaL da Saúde e paciente. logo, sempre use o bom senso ao tomar decisões sobre sua saúde.
1.2.5. O uso da plataforma está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar Profissionais da Saúde e pacientes. O que significa que o conteúdo e os serviços não substituem os conselhos Profissionais da Saúde, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados do seu profissional da saúde particular.
1.2.6. Para único fim de avaliação do atendimento dos PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, as consultas realizadas pela plataforma podem ser gravadas, ao exclusivo critério da Doutor Virtual, não sendo esta gravação considerada, de nenhuma forma, como documento de conteúdo médico consequentemente, não substituindo a Prescrição Eletrônica.
1.2.6.1. As gravações avaliativas de atendimento realizadas pela Plataforma ficarão registradas pelo prazo de 12 (doze) meses.
1.3. Sujeitos. Poderão se cadastrar e utilizar gratuitamente a Plataforma os USUÁRIOS, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, seus dependentes, sejam eles absolutamente ou relativamente incapazes, desde que comprovado estarem legalmente representados e os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, profissionais devidamente inscritos no conselho de representação profissional e autorizados a oferecer serviços de telemedicina (teleconsulta) aos USUÁRIOS.
1.4. Adesão e aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS ficam cientes e concordam que ao utilizar a plataforma, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade em sua integridade, incluindo a coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
1.5. Violação das condições. Na eventualidade de um USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO descumprir qualquer das condições aqui previstas, a Doutor Virtual reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores pagos.
1.6. Modificações. A Doutor Virtual reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os termos de uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da plataforma, sem necessidade de avisos prévios ou sem qualquer responsabilização perante os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS.
1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela Doutor Virtual entrarão em vigor imediatamente, excetuando-se os casos em que atualizações dos termos de uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.
1.6.2. Será entendido que o USUÁRIO e/ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO aceitou as alterações dos termos de uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando a Plataforma, normalmente. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.
1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da plataforma.
CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO
2.1. Cadastro. Para a utilização da plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO que deverá ser feito no primeiro acesso, fornecendo as seguintes informações:
2.1.1. Os USUÁRIOS deverão fornecer:
a. Nome completo;
b. Idade;
c. Telefone;
d. Endereço;
e. Endereço de e-mail válido;
f. Data de nascimento;
g. Sexo;
h. CPF;
i. RG/passaporte;
j. Foto;
k. Filiação;
l. Peso;
m. Altura;
n. Existência de planos de saúde;
o. Informações adicionais de saúde (alergias, medicamentos, condições
específicas); e
p. Documentos de representação legal, em caso de cadastro de dependentes
absolutamente ou relativamente incapazes.
q. Dados dos Cartão de Crédito.
2.1.2. Os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS deverão fornecer:
a. Nome completo;
b. CPF;
c. Inscrição válida no conselho de representação profissional;
d. Endereço;
e. Endereço de e-mail válido;
f. Telefone;
g. Descrição do currículo;
h. Foto
2.1.3. O cadastro de dependente civilmente incapaz, nos moldes da legislação vigente, só poderá ocorrer por seu respectivo progenitor, tutor ou representante legal, de modo que estes se responsabilizem por todos os atos praticados por seus dependentes, na forma da lei.
2.1.4. Efetuado o cadastro com sucesso, o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO terá acesso à plataforma por meio de “login” e “senha”, os quais são de exclusiva responsabilidade destes que se comprometem a proteger e não divulgar a terceiros.
2.1.4.1. Os dependentes cadastrados não possuem “senha” e “login” próprios, devendo estes utilizarem dos serviços Doutor Virtual por meio do USUÁRIO de seu progenitor, tutor ou representante legal.
2.1.4.2. O mesmo é válido para os integrantes do Pacote Familiar, sendo que os “dependentes” devem utilizar os serviços do Doutor Virtual por meio do USUÁRIO cadastrado como contratante do pacote.
2.2. Dinâmica. A Doutor Virtual disponibiliza uma ferramenta que possibilita aos USUÁRIOS se conectarem com PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS para realizarem serviços de telemedicina, entre os quais estão compreendidos atendimentos pré-clínicos, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico. Além disso, a plataforma disponibiliza uma série de recursos que visam auxiliar seus USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS.
2.2.1. As conexões entre USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS poderão envolver a realização de videochamadas, para melhor comunicação e orientação do profissional, de modo que a Doutor Virtual não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre as partes, sendo estas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.
2.2.2. Eventuais documentos e arquivos trocados entre os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS conectados por meio da plataforma não serão vinculados ou de responsabilidade da Doutor Virtual em nenhuma circunstância, sendo seu conteúdo de inteira responsabilidade daquele que o distribuiu. Quaisquer arquivos trocados entre uma conexão de USUÁRIO com PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS serão restritos e não visíveis perante demais USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS.
2.3. Incorreção de informações cadastrais. A Doutor Virtual se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS na Plataforma, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO.
2.3.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal veracidade, a Doutor Virtual reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO de utilizar a plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada.
2.3.2. A Doutor Virtual se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS. Também atuará a Doutor Virtual de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, de qualquer obrigação prevista nos termos de uso.
2.4. Uso de cadastro por terceiros. Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a Doutor Virtual ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de USUÁRIO ou qualquer outra violação de segurança, pelo USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, em tempo hábil, não sendo a Doutor Virtual responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO.
2.4.1. Os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS deverão: (i) ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a internet; (ii) tomar demais outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na Plataforma, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) cumprir rigorosamente todas as determinações destes termos de uso.
2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do USUÁRIO, uma vez que esta é única, individual e intransferível.
2.4.3. Esta condição de individualidade e intransferência se aplica também aos USUÁRIOS do Pacote Família na condição de “dependentes”, sendo considerada violação de segurança o uso de login e senha do responsável pagador por qualquer dos “dependentes” de seu Pacote Familiar.
2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. Todos os USUÁRIOS da plataforma se obrigam a respeitar estes termos de uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina. O USUÁRIO obriga-se, ainda, a:
a) Não divulgar a terceiros seus “login” e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, incluindo os “dependentes” do Pacote Familiar, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a DOUTOR VIRTUAL, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, logo que obtiver conhecimento do fato;
b) Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;
c) Não utilizar a Doutor Virtual de qualquer outra forma que afete adversamente sua disponibilidade de uso por outros USUÁRIOS ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;
d) Não utilizar a Doutor Virtual para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
e) Realizar todos os pagamentos solicitados pela Doutor Virtual para a prestação dos serviços;
f) Seguir as orientações dos PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS para o tratamento de saúde;
g) Não gravar nenhuma teleconsulta realizada através da Plataforma.
2.6. Obrigações dos PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS. Todos os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS na plataforma se obrigam a respeitar estes termos de uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina. O PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO obriga-se, ainda, a:
a) Não divulgar a terceiros seus “login” e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros ou para outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a DOUTOR VIRTUAL, imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, logo que obtiver conhecimento do fato;
b) Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;
c) Não utilizar a Doutor Virtual de qualquer outra forma que afete adversamente sua disponibilidade de uso por outros PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes;
d) Não utilizar a Doutor Virtual para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
e) Atender os USUÁRIOS com todo o zelo e ética profissional conforme orientações de seu conselho de representação profissional;
f) Solicitar exames ou qualquer outro meio para aferição da real condição do USUÁRIO.
2.7. Obrigações da DOUTOR VIRTUAL. É de obrigação da DOUTOR VIRTUAL:
a) Disponibilizar, na plataforma, um espaço virtual voltado para a conexão entre os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, e fazer sua manutenção, sempre que preciso;
b) Credenciar os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS;
c) Proteger a confidencialidade de todas as informações dos USUÁRIOS e dos PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
2.8. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) da Portaria 467 de 20 de março de 2020 (dispõe sobre ações de telemedicina) e demais leis que venham a ser aplicadas.
2.9. Capacidade. O USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO declara, ao utilizar a plataforma, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do código penal brasileiro.
CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
3.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da DOUTOR VIRTUAL, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
3.1.1. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlata, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da DOUTOR VIRTUAL, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Doutor Virtual e que decorrerem desta utilização indevida.
3.1.2. É proibida, ainda, a coleta de informações de identificação pessoal e cadastro de outros USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS da plataforma para quaisquer fins.
CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO
4.1. Remuneração. Para utilizar os recursos da Plataforma, os USUÁRIOS deverão efetuar a contraprestação pecuniária estabelecida pelo serviço Doutor Virtual, sendo a Doutor Virtual responsável pela emissão da nota fiscal correspondente.
4.1.1. No caso de utilização do serviço Doutor Virtual pelo dependente cadastrado, o pagamento será de responsabilidade do USUÁRIO titular, sendo a nota fiscal emitida em nome deste.
4.1.2. Os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS não precisarão efetuar nenhuma contraprestação pecuniária para a utilização da Plataforma. Além disso, a Doutor Virtual fará o repasse de um valor acordado com os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, por cada consulta efetuada através da Plataforma.
4.2. Cancelamento pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá cancelar a consulta agendada com um PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO sem qualquer ônus desde que esta seja comunicada em, no máximo, 1 (uma) hora antes do horário agendado.
4.2.1. Caso o USUÁRIO comunique o cancelamento da consulta faltando menos de 1 (uma) hora para o horário agendado, o USUÁRIO deverá pagar uma de taxa de 20% (vinte por cento) do valor estabelecido para a consulta.
4.2.2. Caso o USUÁRIO não compareça a consulta no horário agendado, será cobrada uma taxa de 70% (setenta por cento) do valor estabelecido para a consulta.
4.2.3. Em qualquer dos casos acima, o valor pago pelo USUÁRIO será reembolsado na proporção definida em cada um desses casos (aviso prévio maior que 1 hora: 100% do valor da consulta; aviso prévio menos de 1 hora: 80% do valor da consulta; não comparecimento sem aviso prévio: 30% do valor da consulta)
4.3. Cancelamento pelo PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO. O PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO poderá cancelar a consulta a qualquer momento, sem qualquer ônus. Porém, quaisquer valores recebidos oriundos do pagamento prévio da consulta pelo USUÁRIO deverão ser devolvidos em sua íntegra, para que sejam reembolsados ao USUÁRIO em até 3 dias úteis.
CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
5.1. Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso por conta e risco dos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Doutor Virtual declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, não expressamente previstas nestes termos de uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação. Além disso, a Doutor Virtual não declara que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros.
5.1.1. O USUÁRIO e/ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da plataforma é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.
CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. Limitação de Responsabilidade. A Doutor Virtual responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual voltado para a conexão entre os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, para execução de serviços de telemedicina, entre os quais estão compreendidos atendimentos pré-clínicos, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, nos exatos termos e condições previstos no presente instrumento. Sendo assim, a Doutor Virtual reitera que não constitui com nenhum dos USUÁRIOS ou PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS da plataforma: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço de saúde por parte da Doutor Virtual aos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, ou (iii) relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações é aplicável.
6.2. Responsabilidade. A Doutor Virtual não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO; (ii) qualquer orientação fornecida pelos profissionais de saúde através da plataforma; (iii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO; (iv) falhas nas conexões; (v) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (vi) por USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS no sistema e nem pelo privilégio de acesso conferido a cada um, as ações deles no sistema, tipos de dados visualizados ou relatório gerados pelos mesmos; (vii) pela cópia de dados do sistema, sendo o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO também responsável por uma cópia própria; ou (viii) por qualquer ação de telemedicina, informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais contatados na Plataforma, sendo estes autônomos e inteira e exclusivamente responsáveis pelos próprios atos e falas.
6.2.1. A Doutor Virtual não será responsável por falsidades ideológicas dos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, bem como sobre inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas conversas, que possam resultar em ações prejudiciais durante o tratamento dos problemas de saúde. A Doutor Virtual entende que, os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, ao iniciarem uma conversa, devem tomar os cuidados habituais que tomam com pessoas recém conhecidas, utilizando-se de bom senso e cautela
6.3. Violação de direito de terceiros. A Doutor Virtual não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
6.4. Perdas. A Doutor Virtual não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO no que se refere à perda econômica, financeira ou de negócio ou por qualquer perda indireta.
6.5. Danos. Em nenhum caso, a Doutor Virtual será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma que o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS da plataforma ou dos PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS.
6.6. Falhas da internet. A Doutor Virtual não se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A Doutor Virtual também não será responsável por qualquer vírus que possa corromper o equipamento do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
6.7. Indenização. O USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO indenizará a DOUTOR VIRTUAL, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
6.8. Polo passivo. Os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS responsáveis perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes termos de uso, comprometem-se a defender a DOUTOR VIRTUAL, ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, quando esta for demandada em seu lugar, incluindo, mas não se limitando, a demandas decorrentes das relações entre os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, USUÁRIOS e terceiros ou PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS e terceiros, reclamações, seja judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à Doutor Virtual todos os valores por ela desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com a contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da Doutor Virtual ou qualquer sociedade do grupo, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários.
6.9. Limitações e exceções. As limitações e exceções constantes na presente cláusula sexta não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei entre as partes.
CAPÍTULO VII – DÚVIDAS E SUGESTÕES
7.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a política de privacidade ou termos de uso da plataforma ou qualquer outra informação, o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail contato@doutorvirtual.com.
CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA
8.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
8.2. Erros de funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A Doutor Virtual não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.
CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Utilização da propriedade intelectual. O uso comercial da expressão "Doutor Virtual" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da DOUTOR VIRTUAL TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados à plataforma, software, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO acessar a Plataforma e ao USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A DOUTOR VIRTUAL TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA. reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.
9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da plataforma. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da plataforma visando sua reutilização.
9.1.2. A menos que haja um contrato de licença celebrado com a DOUTOR VIRTUAL TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.
CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS
10.1. Suspensão e cancelamento do acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO de um dos termos de uso, este reconhece e aceita que a Doutor Virtual pode, em qualquer momento, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à plataforma.
10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Doutor Virtual poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo o acesso deste, se:
a) Não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso;
b) Descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;
c) Praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais, utilizando-se do nome e/ou marca da DOUTOR VIRTUAL;
d) Utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da DOUTOR VIRTUAL, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual;
e) Não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO ou se qualquer informação fornecida por eles estiver incorreta;
f) A Doutor Virtual entender que a utilização da plataforma, ou qualquer atitude do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO, tenha causado algum dano a terceiros ou à própria DOUTOR VIRTUAL, ou tenha a potencialidade de assim o fazer, desde que seja apresentada a devida fundamentação;
g) O USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO utilizar-se de fotos impróprias, com conteúdo ilegal ou contra a moral e os bons costumes, bem como utilizar-se de palavras de baixo calão com outros USUÁRIOS ou PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS no âmbito da plataforma;
h) O USUÁRIO gravar as teleconsultas realizadas através da Plataforma.
10.3. Perdas e danos. Em qualquer caso de suspensão ou cancelamento do cadastro pelos motivos dispostos na cláusula acima, o USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, além de danos morais que porventura sejam apurados em favor da Doutor Virtual ou de outro USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO.
10.4. Tratamento dos dados pessoais. Para que a plataforma tenha qualidade e para que os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS possam obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal, conforme disposto na política de privacidade.
10.4.1. Salvo com relação às informações publicadas na plataforma, a Doutor Virtual buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS.
10.5. Informações sigilosas. Não será considerada informação sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:
a) Que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
b) Que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso;
c) Cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
10.6. Direito de comunicação. A Doutor Virtual se reserva o direito de comunicar informação sobre os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS da plataforma a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela Doutor Virtual nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da plataforma e de seus USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS, e para fazer cumprir os presentes termos de uso.
10.7. Utilização de dados. A Doutor Virtual declara que os dados dos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS da plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes termos de uso e na política de privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no marco civil da internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS.
10.7.1. A política de privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utiliza a plataforma.
10.8. Vigência. Os termos de uso terão início de vigência perante cada USUÁRIO ou PROFISSIONAL DA SAÚDE CADASTRADO no primeiro acesso do mesmo à plataforma e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
10.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos termos de uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os USUÁRIOS ou PROFISSIONAIS DA SAÚDE CADASTRADOS e a Doutor Virtual devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os termos de uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.
10.10. Incapazes e menores de idade. Consideram-se incapazes, nos termos da lei:
a) os menores de 16 anos;
b) os maiores de dezesseis e menores de 18 anos;
c) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
e) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
f) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
g) os prodígios.
10.10.1. Tratando-se de dependentes incapazes, seja absoluta ou relativamente, estes devem ter seu cadastro realizado pelo respectivo USUÁRIO titular representante legal, assistente ou tutor, que se responsabilize pelos atos praticados e aceita, em interesse do dependente, os Termos de Uso e Política de Privacidade da Doutor Virtual.
CAPÍTULO XI – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes termos de uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da comarca da cidade de Anápolis/GO, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.